A Comissão Europeia solicitou consultas à Organização Mundial do Comércio (OMC) para eliminar as práticas comerciais desleais e ilegais da China no domínio da propriedade intelectual.
A China autorizou os seus tribunais a fixar taxas vinculativas de direitos de autor a nível mundial para as patentes essenciais a normas da UE, sem o consentimento do titular da patente.
A situação pressiona as empresas europeias de alta tecnologia a reduzirem as suas taxas a nível mundial, dando assim aos fabricantes chineses um acesso injustamente mais barato a essas tecnologias europeias. Além disso, interfere indevidamente com a competência dos tribunais da UE em matéria de patentes europeias. A Comissão Europeia considera firmemente que tais práticas são incompatíveis com o Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS).
Maroš Šefčovič, comissário do Comércio e Segurança Económica, Relações Interinstitucionais e Transparência, diz: "As dinâmicas indústrias de alta tecnologia da UE devem ser autorizadas a competir de forma justa e em condições equitativas. Se tal não for o caso, a Comissão toma medidas decisivas para proteger os seus direitos. A I&D é um motor de inovação que garante a liderança da UE no desenvolvimento de tecnologias futuras e que tem de ser devidamente recompensada. Desafiamos estas práticas comerciais desleais na Organização Mundial do Comércio."
As consultas solicitadas pela UE constituem o primeiro passo no processo de resolução de litígios no âmbito da OMC. Se não conduzirem a uma solução satisfatória no prazo de 60 dias, a UE pode avançar para a fase contenciosa e solicitar que a OMC crie um painel para se pronunciar sobre a questão.
Este processo diz respeito a patentes essenciais a normas, que protegem tecnologias essenciais para o fabrico de produtos que cumprem uma norma, por exemplo, 5G para telemóveis. As empresas europeias detêm muitas dessas patentes de alta tecnologia, nomeadamente no setor das telecomunicações, o que lhes confere uma vantagem tecnológica. Ao fixar taxas de direitos de autor a nível mundial para essas patentes, a China tentou obrigar as empresas da UE a conceder aos fabricantes chineses um acesso mais barato à tecnologia europeia.
A prática do tribunal chinês de fixar taxas de direitos de autor a nível mundial para as patentes essenciais a normas está relacionada com outro litígio — o das injunções que impedem o recurso a outro processo — que está também atualmente a ser contestado pela UE na OMC. As injunções chinesas que impedem o recurso a outro processo restringem efetivamente os titulares de patentes de alta tecnologia, aplicando-lhes coimas ou sancionando-os se procurarem fazer valer os seus direitos de propriedade intelectual através de um tribunal não chinês. O painel da OMC criado nesse processo (DS 611) deverá emitir um relatório no primeiro trimestre de 2025.
