Há necessidade de soluções legislativas harmonizadas A Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca subscreve o mais recente Relatório do Parlamento Europeu sobre as Práticas Comerciais Desleais. Ainda assim, insiste na necessidade de soluções legislativas harmonizadas e, ao nível da autorregulação, avisa que “a lista de princípios e de práticas leais e abusivas não está fechada”.

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